De acordo com a LAI (Lei de Acesso a Informação) o sistema tem por objetivo incentivar o cidadão ao acesso a informação pública e desta forma atender ao disposto no § 2º, do art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/11 que obriga a viabilização alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação pública.
Em vez de ter muito trabalho com dois ou mais sistemas, o fala cidadão integra a Ouvidoria o e-SIC e as secretarias.
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Acompanhamento
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Oferecemos pra você cursos reconhecidos pela CGU com certificador ENAP.
O objetivo desse curso é capacitar pessoas sobre fundamentos e atividades relacionadas à Ouvidoria Pública.
O curso Tratamento de Denúncias em Ouvidoria foi desenvolvido com o objetivo de estimular a construção de competências relacionadas ao recebimento e tratamento das denúncias pelas ouvidorias públicas, contribuindo para a qualificação dos agentes públicos que trabalham no combate à corrupção, bem como para o aprimoramento da Administração Pública
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