Atendimento ao cidadão
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Presencial
Rua Juvêncio Soares, 399 - Centro São Rafael/RN CEP: 59518-000 -
Telefone
(84) 3336-2283 -
e-mail
ouvidoria@saorafael.rn.gov.br -
Horário de atendimento
De segunda a sexta as 08:00 hs à 14:00 hs -
Formulário de Recursos
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Estatísticas Gerais
- Solicitações resolvidas 23
- Solicitações novas 0
- Encaminhadas 0
- Solicitações indeferidas 0
Estatísticas
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
