Atendimento ao cidadão
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Presencial
Rua Ramiro Pereira da Silva, 17Centro Lajes/RN - CEP: 59.535-000 -
Telefone
(84) 3532-2627 / 3532-2197 -
e-mail
ouvidoria@lajes.rn.gov.br -
Horário de atendimento
De segunda a sexta as 08:00 hs à 14:00 hs -
Regulamentação da LAI
Decreto nº 261, 20 de abril de 2016 -
Formulário de Recursos
Clique aqui para acessar. -
Estatísticas Gerais
- Pedidos resolvidos 95
- Não respondidos 1
- Pedidos em processo 0
- Encaminhamentos 1
- Pedidos indeferidos 0
Estatísticas
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.