Atendimento ao cidadão

  • SIC Físico
    Sede da Prefeitura Municipal
    Rua Josué Mateus Figueiredo, 293, Centro, Pacatuba, Ceara
    CEP: 61.800-000
  • Telefone
    (85) 3345-1526
  • e-mail
    ouvidoria@pacatuba.ce.gov.br
  • Horário de atendimento
    Segunda a sexta as 08:00 hs à 14:00 hs
  • Ouvidor
    Marjorie Castro Cordeiro
  • Formulário de Recursos
    Clique aqui para acessar.

Estatisticas

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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